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23.9.03

Codificação dos «usos e costumes indígenas» - 3: incúria e anacronismo. 
Acreditando que no pressuposto de que a justiça nada mais seria do que uma aplicação rigorosa do direito e de que este, por sua vez, deveria ser uma resultante natural da «índole» dos povos, das suas próprias tradições, vida social, economia e grau de civilização — princípio positivista imanente às grandes reformas jurídicas do século XIX — o decreto de 1869 a que temos vindo a fazer referência em posts anteriores determinava que os governos coloniais procedessem, de imediato, «à codificação dos usos e costumes indígenas». Não apenas neste domínio, mas em quase todos os outros, é reconhecido o manifesto desfasamento entre as disposições emanadas pela Metrópole e a sua regulamentação e aplicação nas colónias portuguesas. A manifestação mais evidente desse desfasamento foi a publicação, em 1885, de um estudo acerca dos «usos e costumes» [Joaquim d’Almeida Cunha (1885), Estudo Acerca dos Usos e Costumes dos Banianes, Bathiás, Parses, Mouros, Gentios e Indígenas] onde se reconhece, em subtítulo, que era «para cumprimento do que dispõe o artigo 8.º, §1.º do decreto de 18 de Novembro de 1869». Joaquim d’Almeida Cunha, o mentor do «estudo», era à época Secretário-Geral do governo-geral da colónia e fora incumbido de tal tarefa por Portaria de 21 de Setembro de 1883. Feitas as contas, teriam passado 14 anos desde a disposição legislativa de 1869 e a sua regulamentação local, em grande parte justificáveis pela incúria, desleixo e desmotivação da administração local, como se comprova pelas mal sucedidas tentativas em levar por diante em Moçambique o determinado no decreto de 1869. Após a sua publicação em Moçambique, o conselho governativo por sua Portaria n.º 73, de 21 de Abril de 1870, «ha por conveniente nomear uma commissão composta dos cidadãos João da Costa Soares, José Vicente da Gama e João da Silva Carrão (…) para colligir e codificar os uzos e costumes» da colónia. Nada, mesmo nada, na letra da lei nos informa sobre as qualificações ou habilitações dos citados cidadãos para levarem a bom termo a tarefa para a qual acabavam de ser nomeados mas, de todo o modo, dali não proveio qualquer realização. João Andrade Corvo, ministro do Reino, fez então promulgar uma portaria régia recomendando expressamente urgência na observância do decreto de 1869 e indicando, de forma muito genérica — e sempre enquadrada pelo aviso de «tendo muito em consideração attender á situação economica actual da provincia, a qual exige muita parcimonia nas despezas» —, os procedimentos institucionais a tomar para «colligir um codigo dos costumes do paiz para se dar regulamento ás capitanias móres em harmonia com esses costumes». Tão constrangido deve ter ficado o juiz-conselheiro pela «parcimónia nas despesas» que, nesse particular, do seu trabalho nada resultou, uma vez mais. A nova tentativa se assiste em 1878, protagonizada agora pelo governador-geral Francisco Maria da Cunha:
«Tendo o decreto de 18 de Novembro de 1869 mandado executar, nas provincias ultramarinas, o codigo civil approvado pela carta de lei de 1 de julho de 1867 (…) hei por conveniente em cada uma das sédes dos governos de districto e do comando militar, nomear uma commmissão, composta dos vogaes que forem opportunamente indicados, os quaes, aggregando a si os individuos que julgarem competentes, procederão, no mais curto espaço de tempo possivel, à codificação dos uzos e costumes…».
Como seria de supor, nem os «vogais oportunamente indicados», nem os «competentes» agregados fizeram trabalho algum e a única notícia que até nós chegou, relatada por Almeida Cunha, é a de que o presidente da única comissão distrital que realmente funcionou, a do distrito de Moçambique, ter mencionado no seu relatório não julgar necessária a codificação dos usos e costumes por já se acharem codificados na Índia os usos e costumes dos banianes, bathiás, parses, mouros e gentios e «conformarem-se os póvos indigenas com as nossas leis». De facto, as disposições liberais eram letra-morta nas colónias.
O Estudo de Joaquim d’Almeida Cunha, de 1885, foi, portanto, a primeira realização objectiva em Moçambique na observância do disposto no supracitado decreto de 1869.

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