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14.10.03

A codificação dos «usos e costumes indígenas» - 9: o fim da complacência. 
Nunca tendo passado da fase do projecto, os intentos legislativos de António Augusto Pereira Cabral seriam ultrapassados, logo no ano seguinte, pelo novel e primeiro Ministro das Colónias do Estado Novo [de facto, entre 28 de Maio e 9 de Julho de 1926 antecederam-no no cargo os generais golpistas Gomes da Costa e Gama Ochoa]. Em 1926 o ministro João Belo formula o primeiro código de indigenato, o «Estatuto Político, Civil e Criminal dos Indígenas» [Decreto n.º 12 533, de 23 de Outubro de 1926], uma elaboração do poder central – umas semanas antes o ministro assumia que o governo central se orientava decididamente no sentido da «neutralização política das colónias» – que visava pôr termo ao desregramento que sobre essa matéria subsistia nas colónias desde há décadas, como pudemos comprovar para o caso de Moçambique. No relatório do ministro que antecede o decreto, justifica-se:
«…viu-se cada vez mais que o fim geral da civilização e da nacionalização [dos indígenas] que se pretendia atingir apenas seria conseguido por uma organização que atendesse às próprias condições de existência do indigenato. (…) Não se atribuem aos indígenas, por falta de significado prático, os direitos relacionados com as nossas instituições constitucionais. Não submetemos a sua vida individual, doméstica e pública, (…) às nossas leis políticas, aos nossos códigos administrativos, civis, comerciais e penais, à nossa organização judiciária. Mantemos para eles uma ordem jurídica própria do estado das suas faculdades, da sua mentalidade de primitivos, dos seus sentimentos, da sua vida, sem prescindirmos de os ir chamando por todas as formas convenientes à elevação, cada vez maior, do seu nível de existência».
Do seu articulado ressaltam, de imediato, dois princípios: reafirma e impõe a ideia da codificação do «direito indígena» (artigo 21.º); estabelece, pela primeira vez, o princípio da individualização da pena quanto a réus «indígenas», estipulando que enquanto não fosse publicado um Código Penal «adequado» a tais réus, se atendessem as do Código Penal metropolitano de 1886, «tendo, porém, na devida atenção o estado e civilização dos indígenas e seus costumes».
Talvez que evocando esta última directiva, a Direcção dos Serviços dos Negócios Indígenas recuperou o projecto de Pereira Cabral, enviando-o para apreciação superior em Agosto de 1927. O parecer do Tribunal da Relação de Moçambique não poderia ser mais incisivo, dando como ilegal o projecto de «Código de Milandos» que lhe fora remetido, fundamentando-se no facto de aquele projecto pretender «submeter ao mesmo regimento jurídico os indígenas de toda a colónia, unificando os usos e costumes e criando talvez novos costumes, o que vai decerto retardar o progresso e causar sérias perturbações na vida doméstica dos indígenas» [«Parecer do Tribunal da Relação de Moçambique acerca da Proposta de Código dos Milandos remetida em 25 de Agosto de 1927 (Ofício n.º 1746) pela Direcção dos Serviços dos Negócios Indígenas, 19 de Setembro de 1927»]. Alegava Manuel Moreira da Fonseca, juiz-presidente do Tribunal da Relação, que aquela proposta contrariava o estipulado no art.º 2.º do «Estatuto Político, Civil e Criminal dos Indígenas» que ordenava que as codificações dos usos e costumes se procedessem por circunscrições administrativas ou regiões, uma vez que aqueles variavam de região para região, consoante a «tribo, a raça e os contactos com os europeus». Era, manifestamente, o encerrar de um ciclo. O Estado Novo sabia ao que vinha, buscava atingir certos objectivos que não se compadeciam com complacências algo filantrópicas.
[foto: «Inhambane – Mercado de Homoíne». Todo o sistema do comércio colonial está sintetizada nesta imagem: o administrador português e os comerciantes indianos, o cipaio, o intermediário, os produtores africanos].

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