Companhia de Moçambique

Porque nenhum «justo critério», «tutela salutar» ou «prudência» foi complacente ou contemporizador com os anos das campanhas militares de ocupação efectiva, tornar-se-ia necessário esperar pelo governo de Alfredo Augusto Freire de Andrade (Outubro 1906 – Novembro 1910) para que nova disposição legislativa viesse insistir na complacência com os costumes gentílicos, ordenando aos capitães-mores, comandantes militares e administradores de circunscrição a apresentação, no prazo de quatro meses, de relatórios etnográficos, a fim de se elaborarem os códigos indispensáveis ao julgamento de litígios e pleitos «indígenas» [Portaria Provincial n.º 144, de 1 de Março de 1907]. Repare-se no corpo institucional envolvido nesta disposição, sobretudo militares, ainda no rescaldo das campanhas de ocupação efectiva em que Freire de Andrade, convém acrescentar, também esteve envolvido. Naturalmente, até pelo prazo estabelecido para a entrega dos relatórios, dessa «ordem de marcha» nada resultou, a não ser, uma vez mais, um «Código de Milandos» do distrito de Inhambane.
Poder-nos-emos inquirir sobre a proficuidade do distrito de Inhambane nesta matéria, a única divisão administrativa da colónia que sempre correspondeu, por vezes até em antecipação, às demandas legislativas para a codificação dos «usos e costumes». De resto, o «modelo» de Inhambane foi até seguido na outra grande colónia portuguesa em África. Por decreto de 27 de Maio de 1911 [publicado no Boletim Oficial de Angola n.º 25, de 24 de Junho do mesmo ano] o governo metropolitano mandou aplicar em todo o território da colónia de Angola, o sistema de administração adoptado no distrito de Inhambane, constante da Portaria Provincial n.º 671-A, de 12 de Setembro de 1908, de Moçambique. Se analisarmos em detalhe os sucessivos «Códigos de Milandos» inhambenses produzidos, depressa constataremos que são versões, acrescentadas e anotadas, de uma matriz original, o Codigo Cafreal do Districto de Inhambane de 1852. Surpreendente ainda o facto de nas três primeiras décadas do século XX, no período grosso modo correspondente à vigência da I República, a codificação inhambense ter servido de matriz a uma grande parte das iniciativas produzidas no domínio da codificação dos usos e costumes da colónia, sobretudo pela intervenção de António Augusto Pereira Cabral, empenhado colonialista.
[foto: Freire de Andrade à porta da sua tenda de campanha em Magul (Gaza), Setembro de 1895]