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9.11.03

A codificação dos «usos e costumes indígenas» - 10: o retorno à desigualdade. 
Um novo «Estatuto Político, Civil e Criminal dos Indígenas» viria ser publicado em 1929, configurando idênticos princípios aos do «Estatuto» do ministro João Belo (1926). No essencial o que os Estatutos de 1926 e 1929 permitiram ultrapassar foi uma lacuna positiva da primeira Constituição da República, a de 1911. Logo no seu art.º 3.º, §. º 3.º, esta afirmava explicitamente que «a República Portuguesa não admite privilégios de nascimento», o que, se aplicado ao contexto colonial, poderia significar a ausência de qualquer atitude discriminativa para com os «indígenas», mas também não lhes eram conferidas quaisquer garantias «especiais». Deste ponto de vista, poder-se-á afirmar que o primeiro regime republicano negava ou contornava a essência do próprio sistema colonial ao não assumir, pelo menos do ponto de vista do aparato jurídico, uma alteridade «natural», diríamos mesmo estrutural, a qualquer situação colonial.
«A regra revolucionária da igualdade perante a lei teve como corolário lógico o princípio de que ninguém pode invocar a ignorância desta, sendo certo e sabido todavia que nem os técnicos podem ter um conhecimento completo e exacto das leis. Ora é o retorno à desigualdade perante o dever que o Estatuto [«Estatuto Político, Civil e Criminal dos Indígenas», de 1929] consagra, colocando a cargo do colono um dever de diligência e protecção que lhe não pertence na metrópole e que o obriga a uma diligência excepcional» [Adriano Moreira, 1960 (3.ª edição), Política Ultramarina, Lisboa].
Abster-nos-emos de comentar o alcance dessa «diligência excepcional» atribuída aos colonos [na essência o mesmo princípio defendido pela «escola de António Enes», especialmente por Mousinho de Albuquerque], em boa verdade localmente nunca deixada de ser arbitrariamente exercida, sublinhando apenas o sentido do trecho «o retorno à desigualdade»: os Estatutos, na contemporização com os «usos e costumes indígenas», codificando um direito civil e privado para os povos colonizados, tornavam-se necessários para sancionar legalmente todo o sistema de dominação colonial. O princípio da contemporização agora evocado pelos primeiros legisladores do Estado Novo estava bem longe do espírito da lei contido no decreto liberal de 18 de Novembro de 1869.
[foto: «África Oriental Portuguêsa - Povoação Indígena»].

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