<$BlogRSDUrl$>

12.11.03

A codificação dos «usos e costumes indígenas» - 11: o Acto Colonial do Estado Novo. 
A peça jurídica fundamental, balizadora de toda política colonial do Estado Novo foi a promulgação, em 1930, do Acto Colonial. Além da gestão da «questão indígena», o Acto Colonial abarcava todos os outros domínios respeitantes à administração das parcelas coloniais, assumindo, desde logo, força constitucional por se fazer substituir ao capítulo V da Constituição então em vigor, a de 1911, em cuja reforma, a breve trecho, deveria vir a ser integrado. De facto, o artigo 133.º da Constituição de 1933 declarava que eram «consideradas matérias constitucionais as disposições do Acto Colonial», conferindo-lhes assim dignidade constitucional.
Pouco depois da integração do Acto Colonial na Constituição foi lavrada em 1933 a Carta Orgânica do Império Colonial Português, cujo capítulo VII, «Dos Indígenas», além de lhes conferir as «garantias» já presentes no Estatuto e consagradas no Acto Colonial, instituía a protecção dos «indígenas» como um dever, não só das autoridades administrativas, mas também, uma vez mais e em reforço do estipulado nas disposições anteriores, dos colonos que, em conjunto, «deveriam velar pela conservação e desenvolvimento das populações». Conservação e desenvolvimento, dois princípios aparentemente antitéticos mas que neste contexto queriam tão-somente significar a manutenção da perenidade de um «estado de civilização» enquadrado num modelo de desenvolvimento colonial. No seu artigo 246.º a Carta Orgânica reafirmava explicitamente, tal como o Estatuto e o Acto Colonial, o princípio da contemporização com os «usos e costumes indígenas» pelo que, nas colónias, os tribunais privativos — embora ainda a todos aplicando o Código Penal de 1886 — se defrontaram com a tarefa, diríamos árdua, de atenderem nos julgamentos a esse tal «estado de civilização dos indígenas» e seus putativos «usos e costumes privativos». Para o fazerem dever-se-ia, em primeiro lugar, conceber esse «estado de civilização», depois conhecer quais os «usos e costumes privativos» com que a instância julgadora deveria, no campo criminal, transigir, atendendo a que, como ordenavam as várias disposições legislativas coloniais, tal contemporização se exceptuava no tocante a actos «incompatíveis com a moral e ditames de humanidade». Ora, se o «estado de civilização dos indígenas» poderia ser arbitrariamente determinado e atribuído, o conhecimento dos tais «usos e costumes privativos», como temos vindo a comprovar, era praticamente inexistente. Estava aberto o campo para os alvitres mais subjectivos, servindo despudoradamente os interesses da dominação colonial.
[foto: «Inhambane. Depois do trabalho»].

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

Visitors: