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17.11.03

A codificação dos «usos e costumes indígenas» - 12: arbitrariedade e modorra administrativa. 
Não obstante a frenética produção legislativa dos primeiros anos do Estado Novo, no que ao direito colonial dizia respeito uma tão vasta e intrincada panóplia de subjectividades como aquelas que eram consagradas no «Estatuto Político, Civil e Criminal dos Indígenas» de 1926, assim como no de 1929, era campo aberto para as mais arbitrárias decisões judiciais, levando em consideração o contexto colonial em que decorriam as várias instâncias processuais (a existirem) e de julgamento, bem como pelo facto, nada despiciendo, de os colonizados estarem, por todas as razões, quase que absolutamente tolhidos quanto a recursos de defesa.
Neste quadro de indeterminações, imprecisões e indefinições, originado pela incoerência entre, por um lado, um conjunto de disposições legislativas que mandavam contemporizar e atenuar, e, por outro, a inexistência de um conjunto de instrumentos legais específicos a essa acção, tornar-se-ia imperioso elaborar códigos dirigidos à «aplicação da justiça aos indígenas». Enquanto tal não ocorria, o governo-geral de Moçambique tomava algumas disposições reguladoras da actividade das autoridades administrativas face aos «usos e costumes gentílicos». Em 1940, por Portaria n.º 4 844, de 16 de Dezembro desse mesmo ano, aprovava as «Instruções Reguladoras do Funcionamento das Secretarias dos Serviços Administrativos Provinciais e Locais», onde, entre muitas outras disposições quanto a normas de serviço administrativo corrente, determinava que se elaborassem em cada uma das secretarias de administração de circunscrição «Livros de Registo de Usos e Costumes Gentílicos» e que se enviassem cópias de todos os registos desses livros à Direcção dos Serviços dos Negócios Indígenas à qual competia, por essa disposição legal, proceder à sua codificação. Sabemo-lo hoje que poucas ou nenhumas cópias foram enviadas. De igual modo, o Decreto n.º 16 473, o que instituía o «Estatuto Político, Civil e Criminal dos Indígenas» de 1929, determinava no seu artigo 24.º que os governadores das colónias deveriam, no prazo de um ano a contar da publicação daquele diploma no Boletim Oficial pôr em vigor códigos de indigenato, bem como os regulamentos necessários à sua execução. Mas nem o reconhecido furor organizativo do Estado Novo conseguiu vencer a secular modorra administrativa das colónias. Passaram doze anos antes que, em Julho de 1941, o governador-geral nomeasse em despacho uma «Missão Etognósica da Colónia de Moçambique» que tinha como primeiro objectivo «proceder, in loco e relativamente a cada um dos grupos étnicos diferenciados, a investigações conscienciosas do direito, da moral e mentalidade das populações aborígenes» conducentes à elaboração de um código penal e de um código de direito privado.
[foto: «Inhambane. Tractor Fiat desbravando a terra em Homoíne»].

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