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24.1.04

«Missão Etognósica de Moçambique» -3: os entraves da Relação. 
Gonçalves Cota iniciou as pesquisas no terreno logo no mesmo ano em que foi emitido o despacho que criava a Missão, publicando em 1944 o seu estudo etnológico, Mitologia e Direito Consuetudinário dos Indígenas de Moçambique. O seu «Projecto do Código Penal dos Indígenas» estaria pronto nesse mesmo ano de 1944, mas o tribunal de mais alta instância da colónia, o Tribunal de Relação de Lourenço Marques, só o aceitou, numa versão melhorada, dois anos depois, data da sua publicação definitiva (1946). No acórdão inicial, o que mandava reformular o projecto original, o relator, o juiz-desembargador Abel Costa Neves, avançava as duas principais razões, complementares é certo, que levavam o Tribunal da Relação a discordar do projecto: o inconveniente de o projecto ter sido orientado pelos moldes do Código Penal Português de 1886 e ignorar que estava em elaboração na metrópole um novo código penal visando substituir aquele.
Aquilo que parecia estar em causa, segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, era a escala das penas e a sua especificidade na aplicação aos «indígenas». Antes de mais, a Relação condenava o uso de penas fixas como uma forma de agravação de pena, quando o Decreto-Lei n.º 26 643 (28 de Maio de 1936), que estabelecia a Organização Prisional, preconizava o sistema de penas indeterminadas — tornando a duração da pena dependente da conduta do condenado durante o cumprimento da pena —, o que representava, para aquela instância, um dos meios mais racionais de individuação da pena, especialmente funcional quando aplicado a «indígenas», sobretudo quando sobre estes poderia incidir pena correccional sob a forma de trabalhos «públicos». Está bem de ver que o acórdão do Tribunal da Relação de Lourenço Marques fazia questão na manutenção de um sistema correccional que enquadrasse e legitimasse formas de trabalho forçado. Por outro lado, todavia, introduzia algumas atenuantes ao Projecto de Cota Gonçalves: não equiparar a tentativa a crime consumado quanto a ofensas dirigidas contra o Presidente da República e muito menos a ministros e Governador-Geral; admitir a atenuação nas contravenções; substituição do desterro correccional por fixação de residência; não estabelecer como agravante de responsabilidade a circunstância de ser o crime cometido na pessoa de um europeu, quando não tenha havido da parte deste provocação alguma. Em resumo, o acórdão da Relação visava garantir a manutenção do status quo: por um lado, defendendo o enquadramento legal do trabalho forçado; por outro, no capítulo das «atenuantes», garantindo a perenidade do estatuto «selvagem» das populações colonizadas. Se se «desculpavam» as ofensas às autoridades constituídas era porque os «indígenas» não tinham «compreensão civilizacional» para entender o alcance e a natureza das formas avançadas de organização política; se se afastava a possibilidade do desterro correccional era para não enfraquecer o contingente braçal da economia colonial local. Honra lhe seja feita, o Tribunal da Relação de Lourenço Marques defendia os «interesses locais».

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